• Redator Ibx

Conheça os tributos que integram a alíquota do Simples Nacional


Figura 1 - https://dclogisticsbrasil.com/tributos-de-importacao/


O Simples Nacional (SN), regime tributário instituído pela lei complementar 123/2006, se diferencia dos outros regimes pela simplificação do pagamento de oito tributos através de uma única guia de recolhimento.


O regime é compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).


É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes:

  • 4 da Secretaria da Receita Federal do Brasil 9RFB);

  • 2 dos Estados e do Distrito Federal;

  • 2 dos Municípios.

Para ingressar no simples nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte;

  • Cumprir os requisitos previsto na legislação;

  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

O regime simplificado é composto por seis faixas de faturamento, cada uma com uma alíquota a ser cobrada, conforme o volume de faturamento da empresa.


Dessa forma, ao gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) o contribuinte pagará, de uma só vez, até oitos impostos e contribuições diferentes.


São eles:

1. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços;

2. ISS – Imposto sobre Serviços;

3. IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica;

4. CSLL – Contribuição Social sobre Lucro Líquido;

5. PIS/PASEP – Programa de Integração Social / Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público;

6. COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;

7. IPI – Imposto sobre Produto Industrializado;

8. CPP – Contribuição Patronal Previdenciária.


É importante dizer que o percentual de repartição de cada tributo para a formação da alíquota do SN sofre variação conforme a faixa de faturamento da empresa.


Alguns impostos são cobrados somente daqueles que exercem atividades específicas, como por exemplo o ISS.


Veja como funciona os impostos do Simples Nacional


ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços


O ICMS é um dos impostos cobrados na alíquota do simples embutido em uma série de produtos, tais como alimentos, eletrodomésticos e eletrônicos, mas também está presente em alguns serviços (exemplo: transportes intermunicipal e interestadual e comunicação). Toda a arrecadação deste tributo é repassada aos estados para que apliquem esses recursos nas áreas de maior necessidade da população. Especificamente dentro do regime simplificado, o sublimite para recolhimento do ICMS é de R$ 3.600.000,00, mesmo que o limite de receita bruta anual do simples agora seja de R$ 4.800.000,00.


ISS – Imposto sobre Serviços


O ISS é um imposto municipal cobrado de empresas prestadoras de serviços geralmente dispensadas do pagamento do ICMS.


A Lei Complementar n° 116/2003 apresenta a relação dos serviços sujeitos ao recolhimento do ISS, alguns deles são:

• médico;

• psicológico;

• jurídico;

• engenharia;

• informática;

• planos de saúde;

• aluguel de veículos e outros bens;

• entre outros.

Assim como para o ICMS, não houve alteração na alíquota do ISS com a última atualização do SN. Deste modo, caso a empresa ultrapasse o sublimite de faturamento não poderá recolher este tributo pelo simples.


• IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica


O IRPJ é cobrado de pessoas jurídicas bem como de estatais, sociedades mistas, instituições em falência.


Nos casos de empreendimentos rurais, a regra para o recolhimento do IRPJ varia em razão de ser Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.


Da mesma forma como ocorre no ICMS e ISS, a alíquota do IRPJ varia de acordo com o volume de faturamento e a faixa do SN em que a empresa está.


CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido


A CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/88, é outro tributo incluído no DAS pago pelo contribuinte optante pelo regime simplificado, cuja finalidade é o financiamento da seguridade social.


Assim sendo, a arrecadação da CSLL viabiliza o custeamento dos gastos governamentais em políticas públicas voltadas à proteção do cidadão nas áreas da saúde, aposentadoria e em situação de desemprego.


PIS/PASEP


Os recursos provenientes do recolhimento destes dois tributos, o PIS cobrado de trabalhadores do setor privado e o PASEP de servidores públicos, são destinados ao pagamento do seguro-desemprego.


COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social


Assim como a CSLL, a arrecadação da COFINS também é utilizada para financiar a seguridade social nas áreas de previdência, assistência social e saúde pública.


O cálculo deste tributo leva em consideração o faturamento mensal e o valor total da receita, independentemente do tipo de atividade que ela exerça.


• IPI – Imposto sobre Produto Industrializado


O IPI é um imposto federal, previsto no art. 153 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto n° 7.212/2010, é cobrado dos estabelecimentos industriais tanto para produtos nacionais quanto importados.


Basicamente a função deste tributo é arrecadar recursos para o Tesouro Nacional.


Ele incide sobre todos os produtos industrializados, quer sejam beneficiados, transformados, montados, acondicionados ou restaurados.


Entretanto, ele não é um imposto cumulativo. Assim, mesmo que o item passe por várias etapas de industrialização a alíquota ainda será a mesma. Vale lembrar que os produtos que tiveram um processo de industrialização parcial também estão sujeitos à cobrança do IPI.


Dessa forma, assim que um produto sai da indústria o IPI é cobrado. Já no caso dos importados o recolhimento do imposto ocorre ainda no porto.


CPP – Contribuição Patronal Previdenciária


A CPP é um tributo de competência federal vinculado ao INSS, embora a fiscalização e cobrança seja de competência da Receita Federal do Brasil.


Esta contribuição ajuda a manter o regime da previdência, dando suporte àqueles que adquiriram por lei o direito de usufruir dos seus benefícios.


Da mesma forma como os outros tributos, a alíquota da CPP varia conforme o regime tributário da empresa, sendo capaz de atingir até 20% do salário do colaborador ou do pró-labore.


Conclusão


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